A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (17/9/25), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 3.755/25, que institui a política estadual de fomento à conectividade e à telefonia celular. A proposição, de autoria do presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), tem como objetivos principais expandir e melhorar a cobertura de telefonia celular, reduzir desigualdades territoriais e atualizar tecnologicamente áreas já atendidas.
O projeto prevê incentivos fiscais e financeiros para viabilizar investimentos em universalização do acesso à telefonia, incluindo cobertura em zonas rurais, rodovias, ferrovias e comunidades quilombolas.
Durante a votação, os deputados aprovaram o Substitutivo nº 1, elaborado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), que incorpora alterações do 1º turno e adapta o projeto à Lei 25.298/2025, que concede crédito presumido relacionado a investimentos em aparelhamento da segurança pública.
Uma das inovações é permitir que empresas utilizem créditos vinculados a investimentos na universalização do acesso à telefonia para quitar até 100% do saldo devedor de ICMS no período de apuração. A Emenda nº 1, do deputado João Magalhães (MDB), retirou dispositivos que tratavam do uso de créditos de ICMS para aquisição de imóveis públicos.
O projeto agora segue para sanção, com previsão de reforçar a inclusão digital e a conectividade em todo o estado, beneficiando áreas urbanas, rurais e comunidades historicamente desfavorecidas.
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