A juíza Janete Gomes Moreira, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, decidiu dar continuidade à ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra o ex-diretor-geral da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), João Franco Filho.
O processo acusa o ex-dirigente de receber propina para fraudar contratos e promover enriquecimento ilícito. Segundo a decisão, a ação está de acordo com os critérios da nova Lei de Improbidade Administrativa, o que permite que ela siga para a fase de instrução, quando provas e testemunhas poderão ser apresentadas pelas partes.
Com essa decisão, João Franco Filho continuará sendo investigado judicialmente, em um caso que pode resultar em sanções civis, políticas e patrimoniais, caso fique comprovado que houve dolo ou má-fé na condução dos contratos públicos.
📍A nova Lei de Improbidade (Lei nº 14.230/21) exige comprovação de intenção (dolo) para punição, o que tem provocado o arquivamento de diversas ações em todo o país — o que não ocorreu neste caso.
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