Em Reunião Extraordinária nesta quarta-feira (17/9/25), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1º turno, dois projetos de lei voltados à promoção do cuidado e apoio a famílias:
PL 896/23 – Apoio a mães e familiares de crianças com deficiência
De autoria da deputada Nayara Rocha (PP), o projeto visa apoiar mães e familiares de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e outras deficiências. O texto aprovado é o Substitutivo nº 2 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e agora retorna à comissão para análise em 2º turno antes da votação definitiva.
O projeto institui um programa de promoção de autocuidado e rede de apoio para mães de crianças com deficiência, incluindo a criação de centros de apoio materno-infantil, que atenderiam crianças por curtos períodos enquanto os responsáveis realizam atividades essenciais, como consultas médicas ou compromissos bancários.
O Substitutivo nº 2 amplia o objetivo da política estadual de direitos da pessoa com deficiência (Lei 13.799/2000), incluindo incentivo ao atendimento especializado de pessoas com deficiência e suporte a seus familiares.
PL 3.741/25 – Selo Empresa Amiga do Cuidado
Também foi aprovado em 1º turno o PL 3.741/25, de autoria das deputadas Bella Gonçalves (PSOL), Ana Paula Siqueira (Rede), Lohanna (PV), Andréia de Jesus, Beatriz Cerqueira e Leninha (PT). O projeto institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado, concedido a empresas que abonem faltas de funcionários para acompanhamento de filhos ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.
O texto aprovado (Substitutivo nº 1 da CCJ) retirou especificações com vício de iniciativa da proposta original e prevê que a forma de concessão do selo será regulamentada posteriormente. Além disso, o projeto incentiva que empresas contratadas pelo poder público compatibilizem a relação de trabalho com responsabilidades familiares de cuidado.
Ambas as matérias seguem agora para análise em 2º turno em suas respectivas comissões antes da votação final em Plenário.
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