O jurista Andre Marsiglia, especialista em Constitucionalismo e liberdade de expressão, questionou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que transformou o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) em réu por calúnia e difamação. A decisão, tomada pela maioria da Primeira Turma do STF, seguiu o voto do relator Alexandre de Moraes e foi apoiada por outros ministros, incluindo Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
A questão surgiu a partir de um vídeo divulgado por Gayer em suas redes sociais, onde ele contesta a vitória de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) na presidência do Senado, alegando que senadores estão se beneficiando de posições secundárias. A decisão do STF considerou que as declarações do deputado ultrapassaram os limites da imunidade parlamentar, o que gerou reações de especialistas em direito.
Marsiglia criticou essa interpretação, argumentando que os parlamentares não estão restritos aos limites da crítica e que sua imunidade deve ser vista de maneira mais ampla. Ele defendeu que a liberdade de expressão dos parlamentares deve ser protegida, pois eles falam em nome da coletividade que os elegeu.
O jurista reforçou que a Constituição Federal, no artigo 53, garante a imunidade parlamentar sem restrições de local, o que implica que os pronunciamentos feitos fora do parlamento também devem ser considerados como parte do exercício da função parlamentar. “Se falas fora do parlamento podem ser alcançadas pela Justiça Eleitoral, por qual razão não podem ser entendidas como decorrentes do exercício parlamentar?” questionou Marsiglia.
A defesa de Gayer já havia argumentado que as declarações estavam protegidas pela imunidade parlamentar e, portanto, não deveriam ser tratadas como crimes. Marsiglia endossou essa linha de defesa, afirmando que o conteúdo do vídeo faz parte do debate político e não constitui crime, ressaltando a importância de uma proteção robusta para a liberdade de expressão no contexto político.
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