O desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), recebeu R$ 120.861,33 líquidos em março, mesmo estando afastado de suas funções por determinação da Corregedoria Nacional de Justiça. O valor líquido supera significativamente o teto constitucional do funcionalismo público.
O magistrado está afastado desde o fim de fevereiro, após denúncias envolvendo suspeitas de abuso sexual feitas por ex-funcionários, além de questionamentos sobre decisões judiciais. Apesar disso, o TJMG informou que a legislação vigente assegura o pagamento integral da remuneração durante o período de afastamento cautelar.
De acordo com dados oficiais, o custo total do desembargador aos cofres públicos mineiros chegou a R$ 139.874,61 no mês. O tribunal esclareceu que parte desse valor é composta por verbas indenizatórias e adicionais que não entram no cálculo do teto constitucional.
A remuneração inclui salário-base de R$ 41.845,49 e auxílios de R$ 11.337,11. No entanto, o maior impacto veio de R$ 86.692,01 em vantagens pessoais, como adicionais por tempo de serviço, quintos, benefícios decorrentes de decisões administrativas ou judiciais e abono de permanência. Os descontos de imposto de renda e previdência somaram R$ 19.013,28.
Decisão judicial polêmica ampliou repercussão
O nome do desembargador ganhou projeção nacional após decisão controversa em fevereiro de 2026. No dia 20, a 9ª Câmara Criminal Especializada do TJMG absolveu, por maioria, um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos, além da mãe da vítima.
Relator do caso, Láuar sustentou que não houve violência, ameaça ou fraude, apontando que o relacionamento seria consensual e de conhecimento da família. A decisão gerou forte reação de juristas e entidades, já que o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o consentimento de menores de 14 anos é juridicamente irrelevante para esse tipo de crime.
Dias depois, o próprio desembargador reviu a decisão ao acolher recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), restabelecendo a condenação do acusado.
Debate sobre remuneração no Judiciário
O caso reacende discussões sobre os chamados “penduricalhos” no Judiciário — verbas adicionais que permitem que salários ultrapassem o teto constitucional. Especialistas apontam que, embora legais em muitos casos, esses pagamentos ampliam a percepção de desigualdade no setor público.
Em Minas Gerais, o episódio tem forte repercussão política e jurídica, especialmente diante do impacto na imagem do TJMG e da confiança da população no sistema de Justiça.
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