O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon, multou em R$ 2,5 milhões duas empresas responsáveis pelo evento “Festival Villa Mix BH 2020” por não reembolsarem consumidores após o cancelamento do show. O festival estava programado para ocorrer no Estádio do Mineirão, em Belo Horizonte, mas foi cancelado devido às restrições impostas pela pandemia de Covid-19.
A 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte conduziu uma investigação que apontou que as empresas violaram o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao não devolverem os valores pagos pelos ingressos, mesmo após o cancelamento do evento. Embora uma política de reembolso tenha sido divulgada, a promessa não foi cumprida, causando prejuízo financeiro aos clientes.
De acordo com o Procon-MG, essa prática configura enriquecimento ilícito e obtenção de vantagem indevida, ferindo princípios de boa-fé e equilíbrio nas relações de consumo. O órgão destacou que a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e solidária, ou seja, ambas as empresas envolvidas devem arcar com o reembolso dos consumidores afetados.
As empresas não apresentaram defesa no processo administrativo instaurado e também se recusaram a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Transação Administrativa (TA), medidas que poderiam ter regularizado a situação sem a aplicação da penalidade.
O Ministério Público ressaltou que a multa tem como objetivo reforçar o compromisso com a proteção dos direitos dos consumidores, garantindo que os fornecedores cumpram suas obrigações legais e respeitem a transparência nas relações comerciais. Até o momento, não há informações sobre o cumprimento da penalidade ou possíveis recursos por parte das empresas autuadas.
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