A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (14/10), o parecer pela legalidade do Projeto de Lei 3.831/2025, que autoriza o pagamento imediato de débitos tributários veiculares, como o IPVA, por meio de Pix, durante abordagens de fiscalização no trânsito.
A proposta, de autoria do deputado Enes Cândido (Republicanos), tem como meta simplificar o processo de quitação de dívidas, reduzir custos operacionais e evitar que veículos sejam removidos aos pátios credenciados por causa de atrasos no imposto.
“O projeto é uma solução moderna e prática, que facilita a vida do contribuinte e desafoga o poder público. Com o Pix, é possível resolver tudo de forma instantânea e sem gerar transtornos”, afirmou Enes Cândido, ao defender a proposta.
Pagamento eletrônico durante a fiscalização
O texto altera a Lei 14.937/2003, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para incluir o Pix como forma de quitação imediata da dívida.
Durante uma blitz, o motorista poderá optar por pagar os débitos na hora, desde que o governo estadual disponibilize um sistema digital integrado capaz de confirmar a compensação financeira em tempo real.
Caso o pagamento seja validado e não haja outras irregularidades — como falta de licenciamento, ausência de documentos ou infrações mais graves —, o veículo será liberado no local da abordagem, sem necessidade de apreensão.
Tramitação e próximos passos
O relator do projeto, deputado Lucas Lasmar (Rede), emitiu parecer favorável à legalidade da proposta, que foi aprovado por unanimidade na CCJ.
O texto agora segue para análise nas Comissões de Defesa do Consumidor, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser encaminhado ao plenário.
Se aprovado em todas as etapas, o projeto ainda dependerá de sanção do governador Romeu Zema (Novo) para entrar em vigor.
Contexto nacional
A proposta segue uma tendência já observada em outros estados brasileiros. São Paulo e Goiás, por exemplo, já estudam integrar sistemas de pagamento instantâneo para regularização de tributos e multas veiculares.
Especialistas em trânsito destacam que a medida pode reduzir o número de apreensões, facilitar a recolocação de veículos em circulação e aumentar a eficiência na arrecadação do IPVA.
Segundo dados da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), o estado possui milhares de veículos com débitos em aberto, o que representa milhões de reais em valores pendentes aos cofres públicos.
“A adoção de meios eletrônicos de pagamento é uma evolução natural da administração pública. O cidadão ganha agilidade e o Estado, eficiência”, avaliou Lasmar.
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