O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (30/10), por 22 votos a favor e 2 contra, a Medida Provisória 1.304, que promove ajustes nas regras do setor elétrico com objetivo de dar previsibilidade às tarifas, corrigir distorções e garantir o equilíbrio do sistema. O texto segue agora para sanção presidencial.
A MP prevê a abertura do mercado de energia para todos os consumidores a partir de 2027 e 2028, permitindo que famílias, comércios e indústrias escolham livremente seus fornecedores de energia. A transição começa em agosto de 2026 para indústrias e comércios e em dezembro de 2027 para residências.
“Nosso foco sempre foi o consumidor. O texto busca corrigir distorções e promover justiça tarifária, com segurança energética e previsibilidade para o país”, afirmou o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Principais mudanças
1. Fim da taxa para quem gera energia própria
A MP elimina a cobrança de R$ 20 a cada 100 kWh sobre novos consumidores que produzam parte da própria energia, como os que possuem painéis solares residenciais, incentivando a expansão da energia solar no país.
2. Compensação para cortes de geração
Usinas eólicas e solares que precisarem interromper a produção por motivos externos terão direito a ressarcimento financeiro, custeado pelos encargos do sistema. O ONS terá 60 dias para calcular valores retroativos desde setembro de 2023, e o Ministério de Minas e Energia definirá regras em até 30 dias após a sanção.
3. Destinação de receitas e incentivos fiscais
- 100% da receita das outorgas de hidrelétricas será destinada à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) nos próximos sete anos, injetando mais de R$ 15 bilhões para compensar subsídios e conter aumentos nas tarifas.
- Mantida a isenção fiscal para sistemas de armazenamento de energia, incluindo IPI, PIS/Cofins e redução de imposto de importação, incentivando novas tecnologias e a redução de desperdício no Sistema Interligado Nacional (SIN).
Contexto e impactos
O acordo entre governo e oposição retirou do texto a obrigação de contratar termelétricas a gás natural, uma regra que havia sido incluída na lei de capitalização da Eletrobras, permitindo mais flexibilidade e menor custo ao consumidor.
Especialistas projetam que a MP deve reduzir gradualmente a conta de luz, aumentar a competição entre fornecedores e estimular a geração distribuída, tornando os investimentos em energia solar mais acessíveis.
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