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Flávio Dino mantém suspensão das emendas parlamentares após reunião com governo e Congresso

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (10) manter a suspensão da execução das emendas parlamentares associadas ao chamado “orçamento secreto”. A medida foi mantida após uma audiência de conciliação realizada entre representantes do governo e do Congresso Nacional para discutir o cumprimento da decisão do STF, que proibiu o uso dessas emendas em dezembro de 2022.

Dino destacou que, apesar da reunião, “permanece o grave e inaceitável quadro de descumprimento” da determinação da Corte sobre as emendas de comissão (RP 8) e do relator-geral do Orçamento (RP 9), que foram impactadas pelo fim do orçamento secreto. Essas emendas, usadas anteriormente de forma opaca, deveriam seguir regras de transparência e impessoalidade, conforme determinado pelo Supremo.

Segundo o ministro, o Congresso não apresentou informações completas e específicas que demonstrassem o cumprimento dessas regras. Ele observou que a Câmara e o Senado se limitaram a mencionar que as normas constavam em um projeto de lei ainda sem tramitação iniciada.

Dino reafirmou que a suspensão das emendas RP 8 e RP 9 continuará em vigor até que sejam criadas regras que assegurem a transparência, rastreabilidade e a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. O ministro enfatizou que essas normas são exigências constitucionais, não passíveis de interpretação discricionária.

“Permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares no exercício de 2024 até que os Poderes Legislativo e Executivo cumpram integralmente as ordens constitucionais e as decisões do Plenário do STF”, concluiu Dino. A suspensão afeta diretamente a execução do orçamento de 2024 e a liberação de recursos aos parlamentares, até que sejam atendidos os requisitos exigidos pela Corte.


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