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STF determina que remédios fora da lista do SUS não serão mais concedidos judicialmente

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que medicamentos não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) não poderão mais ser obtidos por via judicial, salvo em situações excepcionais, como quando não há outro tratamento disponível na lista do SUS. A medida faz parte de um acordo entre o STF e a União, com o objetivo de trazer mais critérios para a chamada “judicialização da saúde.”

A decisão também define que pedidos de medicamentos registrados pela Anvisa, mas não incorporados ao SUS, devem tramitar na justiça federal quando o valor anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários mínimos (cerca de R$ 300 mil), sendo custeados pela União. Já para tratamentos cujo custo anual varia entre sete e 210 salários mínimos, a justiça estadual será responsável pelo julgamento, e o governo federal deverá ressarcir 65% das despesas de estados e municípios, percentual que sobe para 80% em casos de medicamentos oncológicos.

Uma plataforma nacional será criada para centralizar as demandas judiciais de medicamentos, permitindo o compartilhamento de dados com o Judiciário, a fim de agilizar o processo de análise.

Entre os requisitos para que o fornecimento dos medicamentos via judicial seja concedido, destacam-se a comprovação de que o pedido foi negado administrativamente pelo SUS, a ausência de substituição viável, e a eficácia comprovada cientificamente do medicamento solicitado. O paciente também deverá provar que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento.

O acordo, celebrado em evento com a presença da ministra da Saúde, Nísia Trindade, e do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, foi visto como um marco no controle da judicialização da saúde no Brasil.

A decisão gerou reações mistas nas redes sociais, com muitos críticos questionando a restrição no acesso a tratamentos não disponíveis no SUS.


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