O senador Rogério Marinho (PL-RN) protocolou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 372/2024, com a intenção de anular a Medida Provisória (MP) 1.232/2024, sancionada pelo governo Lula, que evitou que a empresa Âmbar Energia, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, enfrentasse um prejuízo bilionário.
Na justificativa do projeto, Marinho apontou uma “controvérsia” entre a Âmbar Energia e as condições estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) relacionadas à aquisição da Amazonas Energia. Ele enfatizou a necessidade de um decreto legislativo para regularizar as relações jurídicas afetadas pela perda de eficácia da MP, especialmente em relação a diversos processos judiciais em andamento.
Marinho destacou que a Âmbar Energia não teria cumprido os prazos para firmar acordos, resultando na perda da eficácia da medida provisória. Ele mencionou que a Aneel havia proposto um repasse de R$ 9,7 bilhões às tarifas, um valor maior do que o inicialmente sugerido pela agência, mas inferior aos R$ 14 bilhões reivindicados pela Âmbar.
O senador argumentou que a Aneel atuou em conformidade com as normas legais e respeitou as determinações do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que exigiam que os acordos fossem celebrados conforme os termos propostos pela empresa. Marinho também afirmou que a falta de ação da Âmbar em assinar o acordo dentro do prazo estipulado pela MP impediu o avanço do processo, resultando na impossibilidade de concluir o negócio antes da perda de eficácia da medida.
A proposta de Marinho busca, portanto, garantir segurança jurídica e evitar a criação de obrigações sem respaldo legal, diante da controvérsia em torno do caso.
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