Com 35 votos favoráveis e 16 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a PEC 164/2012, conhecida como PEC da Vida. O texto propõe a inclusão no artigo 5º da Constituição da inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”, o que, na prática, proíbe o aborto em qualquer circunstância, inclusive nos casos atualmente permitidos por lei: risco de morte para a gestante, gravidez decorrente de estupro e anencefalia.
Argumentos e debates
A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu que a proposta apenas reafirma princípios científicos e jurídicos:
“A expressão ‘desde a concepção’ é um fato científico. Em 1988, não se colocou porque era redundante falar disso.”
A oposição criticou o avanço da proposta, alegando que ela ignora direitos reprodutivos das mulheres e pode colocar em risco a saúde de gestantes. O deputado Helder Salomão (PT-ES) classificou a medida como “um retrocesso que desconsidera as situações de extrema vulnerabilidade.”
Próximos passos
Após a aprovação na CCJ, que avalia a constitucionalidade da proposta, a PEC será analisada por uma comissão especial, onde o mérito será debatido. Se aprovada, seguirá para o Plenário da Câmara, onde precisará de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos para avançar ao Senado.
Reações e polarização
A proposta gerou reações intensas dentro e fora do Congresso, mobilizando grupos favoráveis e contrários. Para apoiadores, a PEC representa um avanço na defesa da vida. Por outro lado, críticos destacam que ela desconsidera contextos humanitários e médicos, e alertam para as implicações práticas e legais da medida.
O debate agora será acompanhado de perto por parlamentares e pela sociedade, com ampla mobilização esperada nos próximos passos da tramitação.
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