A Associação de Delegados do Brasil (Adepol) solicitou ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que declare a inconstitucionalidade e extinga a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas”. A ação impõe restrições às operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro e foi alvo de críticas da entidade, que alega impacto negativo na segurança pública.
No início de fevereiro, Fachin propôs a homologação parcial do plano de redução da letalidade elaborado pelo governo do Rio, mas estabeleceu medidas adicionais para reforçar a fiscalização e aprimorar investigações sobre ações policiais.
Em resposta, a Adepol afirmou que a decisão favorece a atuação de facções criminosas e dificulta o trabalho policial, além de alegar que agentes de segurança vêm sendo responsabilizados “sem provas técnicas, perícias ou análises concretas”.
Entre as medidas exigidas por Fachin está a realização de perícias independentes conduzidas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em parceria com a Polícia Federal, visando maior transparência na apuração de casos de letalidade policial.
O julgamento da ADPF 635 foi suspenso no último dia 5 após o voto do relator. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, justificou a interrupção alegando a necessidade de mais tempo para análise e busca de consenso entre os ministros, dada a complexidade do tema.
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