A Câmara dos Deputados confirmou, nesta quarta-feira (22), a aprovação do projeto de lei que restringe as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O plenário rejeitou um recurso que tentava reverter a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com 344 votos contrários e 95 favoráveis, mantendo o texto que agora seguirá para análise do Senado.
O projeto, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e com relatoria de Alex Manente (Cidadania-SP), estabelece que qualquer decisão individual de um ministro do STF deverá ser submetida ao plenário na sessão seguinte, sob pena de nulidade. A proposta busca reduzir o poder individual de ministros em decisões com impacto institucional ou político e garantir maior transparência ao processo.
Além disso, a proposta limita a atuação de partidos sem cláusula de barreira em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), ADOs, ADCs e ADPFs. Caso a regra seja aprovada pelo Senado, siglas menores que não cumprirem o percentual mínimo de votos e representação no Congresso ficarão impedidas de acionar diretamente o STF.
A votação gerou divergências entre partidos da oposição. O PL (Partido Liberal) orientou seus membros a rejeitar o recurso, enquanto o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou a decisão, afirmando que a medida prejudica siglas como a sua. “O PL que não peça mais para o Novo entrar no STF com ações porque não tem coragem de fazer ou porque tem interesses escusos às vezes por trás”, declarou Van Hattem.
Apesar das tensões, a ampla maioria da Câmara consolidou a tramitação conclusiva do projeto, dando mais um passo antes da deliberação final no Senado.
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