A Lei nº 15.040/2024 entra em vigor e moderniza completamente o setor de seguros privados no país. A norma cria regras específicas para contratação, cobertura, pagamento de indenizações, cancelamentos e direitos do consumidor, substituindo a dependência exclusiva do Código Civil.
A partir de agora, seguradoras precisarão seguir prazos rígidos, contratos mais claros, padronização de termos e novas regras de proteção ao consumidor.
🔎 Principais mudanças
1. Contratos mais claros
- Glossário obrigatório com explicação dos termos técnicos.
- Itens obrigatórios no contrato: vigência, riscos cobertos e excluídos, valor do prêmio, beneficiários e identificação do corretor.
2. Prazos rígidos para aceitar propostas e entregar apólices
- 25 dias para aceitar ou recusar a proposta.
- Se não responder, o seguro é considerado aceito automaticamente.
- 30 dias após a aceitação para entregar a apólice ao cliente (digital ou física).
3. Cancelamentos mais justos
- A seguradora não pode cancelar o contrato sem aviso prévio por falta de pagamento, exceto:
- quando o seguro é pago em parcela única, ou
- quando a primeira parcela não é paga.
4. Sinistro: prazos fixos para resposta e pagamento
- 30 dias para analisar e dizer se reconhece a cobertura.
- 30 dias depois disso para pagar a indenização.
Atrasos geram multa de 2%, correção monetária e juros.
5. Limite para pedidos de documentos
A seguradora só pode pedir documentos complementares:
- 1 vez para seguro de automóvel;
- 1 vez para seguros até 500 salários mínimos;
- Até 2 vezes nas demais modalidades.
6. Indenização e despesas de salvamento separados
A apólice deve trazer dois valores distintos:
- ➤ Indenização (pelos danos)
- ➤ Despesas de contenção/salvamento (para evitar agravamento)
Um valor não pode substituir o outro.
7. Consumidor deve comunicar agravamento de risco
Se houver aumento do risco (ex.: mudança estrutural, mau uso, conduta intencional) o segurado deve avisar.
Se o agravamento for intencional ou omitido de propósito:
- pode perder a indenização;
- pode ter de ressarcir a seguradora.
A seguradora pode ajustar o prêmio se considerar que o risco é suportável.
8. Regras mais claras para seguros de vida e integridade física
Nova nomenclatura:
- Seguro de Pessoas → Seguro sobre a Vida
- Acidentes Pessoais → Seguro sobre a Integridade Física
Outros pontos:
- Livre indicação e substituição de beneficiários (com exceções).
- Sem beneficiário: metade para o cônjuge, metade para herdeiros.
- Em separação: pagamento ao companheiro(a).
- Carência deve ter lógica com o tipo de seguro.
- Doença preexistente só pode excluir cobertura se não houver carência prevista.
- O valor do seguro não entra na herança nem pode ser usado para quitar dívidas.
9. Seguros coletivos mais protegidos
- Mudanças que prejudiquem consumidores só com aprovação de 75% dos segurados.
- Em contratos individuais renovados por mais de 10 anos, a seguradora deve avisar com 90 dias de antecedência sobre alterações.
10. Fortalecimento do atendimento ao cliente
- SAC 24h com resposta em até 7 dias.
- Ouvidoria com prazo de 15 dias e atuação imparcial.
- Manutenção da plataforma consumidor.gov.br, onde 80% dos casos são resolvidos.
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