Nesta terça-feira, 28, o Congresso Nacional manteve os vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro ao projeto que extinguiu a Lei de Segurança Nacional, com 317 votos a favor, 139 contra e quatro abstenções. Como resultado, a disseminação de informações falsas em campanhas eleitorais não será criminalizada.
A decisão foi fortemente influenciada por uma campanha promovida por Bolsonaro e líderes da oposição, que defenderam os vetos como “vetos da liberdade”. Em linha com suas posições anteriores, os parlamentares contrários à criminalização das fake news argumentaram que a medida poderia ser usada como um mecanismo de censura. O senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou: “Não podemos criar um mecanismo para colocar censura. Vivemos num momento em que se pratica censura com extensão maior. Não apenas em relação ao conteúdo, mas censura prévia.”
Desde 2023, Bolsonaro tem se empenhado em conversas com deputados e senadores para tentar impor derrotas ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No final do ano passado, ele tentou, sem sucesso, derrubar a reforma tributária ao procurar membros do Congresso.
“Ele é a maior liderança da direita. É natural que ele converse com as pessoas”, afirmou Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado.
Os vetos de Bolsonaro impediram a criminalização de oito dispositivos do texto aprovado pelo Legislativo. Esses dispositivos incluíam a comunicação enganosa em massa, o atentado ao direito de manifestação e a punição mais rigorosa para militares envolvidos nesses crimes.
O projeto de lei, aprovado em 2021, que substituiu a Lei de Segurança Nacional, adicionou artigos ao Código Penal que definem crimes contra o estado democrático de direito. Entre os vetos de Bolsonaro estava o artigo que criminaliza a promoção ou o financiamento de fake news no processo eleitoral, cuja pena estabelecida era de um a cinco anos de prisão e multa.
Bolsonaro justificou seu veto afirmando que a redação genérica do artigo poderia afastar o eleitor do debate político, limitando a concorrência de opiniões e enfraquecendo o processo democrático. Outro veto significativo foi ao trecho que permitia a um partido acionar a Justiça Eleitoral caso o Ministério Público não se manifestasse sobre a disseminação de desinformação nas eleições.
Os vetos também incluíam agravantes para crimes contra o direito de manifestação, especialmente quando cometidos por funcionários públicos ou militares. Bolsonaro argumentou que as punições desproporcionais visavam impedir as manifestações de pensamento de grupos conservadores.
Ainda nesta terça-feira, o Congresso deverá analisar o veto do presidente Lula à lei que restringe a saída temporária de presos, conhecida como “saidinha”. A expectativa é de que o veto de Lula seja derrubado, representando mais uma vitória para Bolsonaro. O governo tratou a manutenção deste veto como uma “questão de honra” e uma “pauta muito cara” ao presidente Lula. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, liderou esforços para convencer deputados e senadores a manter o veto presidencial, especialmente entre a bancada evangélica.
