O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, intimou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a se manifestarem sobre o caso do “Orçamento secreto”. A ação, movida pelo PSOL, questiona o descumprimento da decisão da Corte que declarou inconstitucionais as chamadas emendas do relator-geral do Orçamento da União.
Dino deu um prazo de 15 dias para que as autoridades e o PSOL apresentem explicações sobre as “emendas Pix” e a falta de publicidade quanto à autoria das emendas de relator. O despacho foi emitido após manifestações de entidades como a Transparência Internacional, a Transparência Brasil e a Associação Contas Abertas, partes interessadas no processo.
A decisão do STF em dezembro de 2022 determinou a transparência nas emendas do relator-geral do Orçamento da União, conhecidas como “Orçamento secreto” devido à falta de divulgação dos parlamentares responsáveis pela indicação dos recursos e dos beneficiários dos repasses.
