O presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou ao Congresso Nacional que atribua regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 233/2023, que estabelece o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), substituindo o antigo Dpvat, pago por proprietários de veículos automotores. O despacho foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25).
O texto está programado para votação no Senado Federal, mas requer negociações sobre os vetos do presidente Lula a emendas parlamentares e a abertura de crédito suplementar ao Orçamento da União. Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado com uma emenda que modifica o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023), permitindo antecipar a liberação de crédito suplementar em caso de superávit das contas públicas, o que poderia aumentar o limite para as despesas da União em R$ 15,7 bilhões em 2024.
O PLC já tinha regime de urgência constitucional e estava agendado para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ontem (24), mas foi retirado de pauta a pedido do líder do governo na Casa e relator do projeto, Jaques Wagner (PT-BA). Nesta quinta-feira, Wagner afirmou em entrevista à imprensa que, após acordo, o assunto deve voltar à pauta da CCJ na próxima semana.
Ao todo, a Lei Orçamentária Anual aprovada no Legislativo previa 7,9 mil emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões, totalizando R$ 53 bilhões. O presidente Lula vetou R$ 5,6 bilhões do total de R$ 16,7 bilhões das emendas de comissão, que ainda têm R$ 11,1 bilhões, um montante superior ao do ano passado (R$ 7,5 bilhões). As emendas parlamentares permitem aos legisladores indicar onde os recursos do orçamento público serão investidos.
Segundo o líder do governo, houve acordo sobre esses valores, com o compromisso de aprovação do texto do Dpvat e alteração no arcabouço fiscal. Dos R$ 5,6 bilhões vetados, o governo destinará R$ 3,6 bilhões em emendas, sendo R$ 2,4 bilhões para a Câmara e R$ 1,2 bilhão para o Senado.
De acordo com Wagner, o regime de urgência agiliza a tramitação da matéria e permite ao presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), uma variedade de opções para encaminhar o texto ao plenário da Casa e “viabilizar o acordo”.
Seguro Obrigatório
Criado em 1974, o DPVAT é um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. A indenização é paga em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e para reembolsar despesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes com veículos automotores terrestres ou suas cargas.
A cobrança foi extinta em 2021, quando a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat no lugar da Seguradora Líder, um consórcio de empresas privadas. Na ocasião, havia um excedente de cerca de R$ 4,3 bilhões, permitindo a continuação dos pagamentos do seguro às vítimas de acidentes de trânsito, mesmo sem a cobrança aos motoristas.
Entretanto, os pagamentos das indenizações foram suspensos em novembro do ano passado, por falta de saldo no fundo do Dpvat. Com a aprovação do projeto, o seguro anual obrigatório será novamente cobrado dos proprietários de veículos e continuará sendo operado pela Caixa Econômica Federal.
