Desde 25 de janeiro deste ano, a Prefeitura de Belo Horizonte implementou a política de Tolerância Zero para combater as irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo na cidade. Após três meses de atuação, as ações de fiscalização resultaram em 1.593 ações de fiscalização e 8.694 ônibus vistoriados.
Além das autuações e do recolhimento das autorizações de tráfego, as empresas concessionárias não recebem a remuneração complementar quando não cumprem as determinações da Lei 11.458/2023 em relação à pontualidade e qualidade dos veículos.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) está prevendo a cobrança judicial de mais 69 mil multas até o fim da primeira quinzena de maio, totalizando R$ 31 milhões em penalidades. Essas multas foram aplicadas às empresas devido ao descumprimento de cláusulas contratuais. Outras 43,5 mil multas, cerca de R$ 21,5 milhões, já estão sendo cobradas judicialmente. Um grupo de 15 procuradores do Município foi designado para acompanhar as ações.
No total, serão mais de 112 mil multas, totalizando R$ 52,5 milhões, a serem cobradas judicialmente das empresas de ônibus. A Prefeitura de Belo Horizonte destaca que adota todos os procedimentos legais cabíveis, administrativos e judiciais, para a cobrança das multas. Essa cobrança depende do encerramento do processo administrativo, com o julgamento final das defesas apresentadas.
As operações da Tolerância Zero resultaram em 9.559 autuações, 342 autorizações de tráfego (AT) recolhidas e 13 veículos encaminhados ao pátio do Detran-MG.
 está prevendo a cobrança judicial de mais 69 mil multas até o fim da primeira quinzena de maio){kind=link}