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STF está prestes a validar lei que restringe nomeações do Planalto em estatais

Em um julgamento com placar de 5 a 2 a favor, o Supremo Tribunal Federal (STF) está próximo de validar a Lei das Estatais, que impõe limites às indicações do Palácio do Planalto para cargos de diretoria e conselhos em empresas públicas do governo federal. A sessão, que será retomada nesta quinta-feira (9), terá o voto do vice-presidente da Corte, Edson Fachin, podendo decidir a formação da maioria.

A legislação em questão restringe as nomeações para estatais de conselheiros e diretores que ocupem certos cargos públicos ou tenham atuado em estruturas partidárias nos três anos anteriores. A discussão envolve um pedido de liminar do PCdoB contra essas restrições, alegando que elas violam direitos constitucionais como isonomia, liberdade de expressão e autonomia partidária.

Até o momento, seis dos sete ministros que votaram se posicionaram a favor de manter as nomeações já feitas nas estatais durante a vigência de uma decisão provisória de março de 2023, que derrubou algumas proibições da norma. Entretanto, para que esse entendimento seja efetivado, é necessário o voto de pelo menos oito dos 11 ministros.

Com a expectativa do voto de Fachin e a posterior manifestação dos demais ministros, o desfecho desse julgamento ganha relevância no debate sobre a nomeação de cargos públicos e a autonomia das empresas estatais.


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