A Justiça determinou que a Prefeitura de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, matricule todas as crianças de até três anos que aguardam vagas em creches da rede municipal. A decisão, resultado de uma Ação Civil Pública do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), impõe um prazo de 60 dias para que a fila — atualmente com 549 crianças — seja completamente zerada.
Se não houver disponibilidade na rede pública, o município terá de custear a matrícula dessas crianças em instituições particulares, comunitárias ou filantrópicas, sempre respeitando critérios como proximidade da residência e faixa etária. O descumprimento da medida pode acarretar multa de R$ 100 por dia para cada criança não atendida.
📊 Números preocupam e descumprem metas nacionais
O MP identificou que apenas 24% das crianças de até três anos são atendidas nas creches municipais, um percentual bem abaixo da meta de 50% prevista pelo Plano Nacional de Educação (PNE) até 2024. O número representa um déficit estrutural na oferta de educação infantil na cidade.
Segundo o MPMG, a limitação no acesso à educação compromete o desenvolvimento das crianças e leva famílias a recorrerem individualmente ao Judiciário para garantir vagas. A promotoria responsável considera o problema uma violação sistemática do direito à educação.
🏫 Rede pública e conveniada x demanda
De acordo com a Secretaria Municipal de Educação, atualmente a rede pública oferece cerca de 2.975 vagas para crianças até três anos, enquanto a rede privada dispõe de 3.800 vagas — muitas inacessíveis para famílias de baixa renda. O município afirma que, considerando a demanda oficialmente mapeada no Cadastramento Escolar, o índice de atendimento chegaria a 65%.
“Desde 2021, foram construídos seis Cemeis, mais de dez unidades foram reformadas ou ampliadas, e o número de creches conveniadas subiu de 23 para 25”, informou a Prefeitura em nota.
Contudo, a decisão judicial leva em conta os dados da própria Secretaria Municipal de Educação, que apontam a existência de 549 crianças em lista de espera — número considerado inaceitável à luz do direito constitucional à educação.
📌 Iniciativa faz parte do projeto “Crescer Juntos”
A ação do Ministério Público integra o projeto “Crescer Juntos: Creches e Oportunidades”, que visa ampliar o acesso à educação infantil em Minas Gerais. O programa se baseia em três pilares:
- Redução das filas de espera;
- Qualificação da oferta pública e conveniada;
- Garantia do direito das crianças à educação desde os primeiros anos de vida.
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