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Governo de MG busca aprovação de agência de fiscalização de pedágios, mas enfrenta oposição

O governo de Minas Gerais está agilizando a criação da Agência Reguladora de Transporte do Estado de Minas Gerais (Artemig), proposta pelo Projeto de Lei 2967/24, encaminhado pelo governador Romeu Zema (Novo) à Assembleia Legislativa (ALMG) no último dia 30 de outubro. A agência terá a função de fiscalizar e regular contratos de concessão em áreas de infraestrutura como rodovias, aeroportos e ferrovias, todos operados pela iniciativa privada.

O projeto, que cria 47 cargos com salários de até R$ 20 mil, está em fase de análise nas comissões antes de seguir para votação em plenário. Pedro Bruno Barros de Souza, secretário de Infraestrutura e Mobilidade, enfatiza que a criação da agência é essencial devido à complexidade dos contratos de concessão atualmente em vigor no estado, muitos dos quais têm sido alvos de críticas devido às altas tarifas de pedágio, que chegam a R$ 13 por praça de cobrança.

Contudo, o PL enfrenta resistência na oposição. Durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (7), o deputado Professor Cleiton (PV) questionou a viabilidade do projeto. Segundo ele, o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) poderia exercer a função reguladora dos contratos de concessão, evitando a criação de novos cargos. Ele também criticou a criação de despesas em um contexto de Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pelo governador Zema por decreto, que estabelece um teto de gastos para o estado.

Em resposta, o secretário Pedro Souza afirmou que a criação da Artemig não acarretará novos custos ao estado, uma vez que os cargos serão preenchidos por servidores do DER-MG, conforme previsto no projeto. Mesmo assim, a oposição insiste que a criação de uma nova autarquia contraria as diretrizes do RRF e questiona o impacto financeiro da iniciativa.

O projeto agora segue nas comissões da ALMG e depende de um consenso para avançar na aprovação.

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