A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou nesta segunda-feira (11), em segundo turno, o projeto de lei 841/2024, de autoria do vereador Irlan Melo (Republicanos), que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha para cargos públicos até que cumpram suas penas. O projeto foi aprovado por unanimidade, com 35 votos favoráveis.
O vereador Irlan Melo destacou que a medida visa fortalecer a proteção às mulheres. “Desde a criação da Lei Maria da Penha, tivemos avanços significativos no combate à violência doméstica e familiar. Queremos dar mais efetividade aos discursos de proteção e garantir a integridade das mulheres”, afirmou.
Duas emendas também foram aprovadas. A primeira, proposta pela vereadora Flávia Borja (DC), amplia a restrição a condenados por abuso sexual, violação mediante ameaça e envolvimento com materiais obscenos. Segundo Irlan, a lei visa afastar da administração pública aqueles que demonstram desrespeito à sociedade e às mulheres.
Cidades em outras regiões do Brasil já adotaram essa restrição, medida validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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