O Governo de Minas Gerais e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG) oficializaram, nesta quarta-feira (16), a sanção do Projeto de Lei nº 2.815/2024, que garante atendimento prioritário a advogados e advogadas, no exercício da profissão, em todos os órgãos públicos do Estado. A cerimônia foi realizada no Edifício das Liberdades, sede da OAB-MG, e contou com a presença de autoridades dos Três Poderes.
Com a nova lei, os profissionais inscritos na seccional mineira da OAB passam a ter o direito de atendimento prioritário mediante apresentação da carteira da Ordem. A medida visa assegurar condições adequadas para o pleno exercício da advocacia, refletindo diretamente na defesa dos interesses da população.
Durante a solenidade, o presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, destacou a importância histórica da sanção. “A Lei nº 25.218 demonstra à sociedade a indispensabilidade da advocacia. É um reconhecimento ao profissional que lida com o patrimônio, a liberdade e os sentimentos das pessoas. Essa valorização é, na verdade, para o cidadão que representamos”, afirmou.
O deputado Arlen Santiago, autor do projeto, frisou que a proposta busca fortalecer o acesso à Justiça. “O advogado é essencial para a realização da justiça. Precisamos de leis que facilitem o trabalho desses profissionais, que são a ponte entre o cidadão e os seus direitos”, afirmou.
Chalfun também elogiou a criação da Frente Parlamentar de Defesa da Advocacia na Assembleia Legislativa de Minas, presidida pela deputada Carol Caram. Segundo ele, a frente permitirá maior articulação entre os poderes e uma defesa constante da classe. “A deputada é uma advogada militante e sua atuação traduz a importância de termos representantes comprometidos com a democracia e com a valorização da profissão”, disse, ressaltando a necessidade de proteger a advocacia em todas as regiões do estado. “Estamos falando de 853 municípios, com diferentes realidades. Essa lei e a frente parlamentar ajudarão a garantir dignidade aos profissionais e, com isso, uma sociedade mais justa e igualitária”, declarou Carol Caram.
A nova legislação entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial e representa mais um passo no reconhecimento da advocacia como pilar essencial à justiça e à democracia em Minas Gerais.
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