A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei 574/2025, que institui a Operação Urbana Simplificada (OUS) Regeneração dos Bairros do Centro. A proposta, enviada pelo Executivo, estabelece regras específicas de uso e ocupação do solo e cria incentivos tributários destinados a estimular a requalificação do Hipercentro e de áreas adjacentes. Com o aval da CLJ, o texto avança para análise de outras comissões temáticas antes de ser votado em Plenário.
A operação contempla integralmente os bairros Centro, Barro Preto e Colégio Batista, além de trechos de outros sete bairros do entorno. O projeto prevê instrumentos como retrofit, reconversão de edificações, isenções de IPTU, ITBI, outorga onerosa e taxas, além da criação de um Comitê Gestor e de uma Unidade de Regeneração para coordenar as ações.
Segundo a Prefeitura, a OUS integra um conjunto mais amplo de iniciativas de revitalização já em andamento na região central. Entre elas, estão a requalificação da Praça da Estação, a criação do espaço multiuso do Parque Municipal, a reforma da Praça da Rodoviária e a inauguração da Praça Fuad Noman, após a demolição do anexo dos edifícios da Sulacap.
“É uma ação complementar às obras públicas já realizadas no centro. Esse projeto oferece um pacote de incentivos para garantir que a requalificação não fique restrita às intervenções do poder público”, afirmou o secretário de Política Urbana, Leonardo Castro.
Conformidade com o Estatuto da Cidade
O parecer da CLJ reconheceu a conformidade constitucional, legal e urbanística da proposta. Os vereadores destacaram que o texto respeita os critérios previstos no Estatuto da Cidade para operações urbanas, como a delimitação da área de intervenção, definição de objetivos, incentivos e parâmetros urbanísticos.
O presidente da CLJ, vereador Uner Augusto, explicou a próxima etapa da tramitação.
“É um projeto do Executivo para requalificar o centro e seu entorno. Ele foi aprovado pela CLJ quanto aos aspectos constitucionais e legais e agora segue o trâmite normal: passa por outras comissões, vai ao Plenário em primeiro turno, pode receber emendas e volta para análise antes da votação final”, disse.
Moradia, mobilidade e patrimônio
O projeto elenca metas como ampliar a oferta de moradia no centro, incluindo habitação de interesse social, melhorar a mobilidade urbana, atrair investimentos privados para revitalização de áreas públicas e equipamentos urbanos e promover a preservação do patrimônio cultural.
A gestão municipal afirma ainda que a arrecadação gerada pelo ISS de futuras obras e empreendimentos poderá compensar a renúncia tributária decorrente das isenções.
Para ser aprovado, o PL 574/2025 exige o voto favorável de 28 dos 41 vereadores (quórum de dois terços) em dois turnos de votação.
:::NOSSO GRUPO NO WHATS APP :::
Acidente Assassinato Belo Horizonte Betim BR-040 BR-116 BR-251 BR-262 BR-365 BR-381 Contagem Corpo de Bombeiros Crime Cruzeiro Divinópolis Governador Valadares Grande BH Ibirité Ipatinga Itabira João Monlevade Juiz de Fora Lula Minas Gerais Montes Claros Nova Lima Patos de Minas Polícia Civil Polícia Federal Polícia Militar Polícia Militar Rodoviária Polícia Rodoviária Federal Previsão do Tempo Ribeirão das Neves Sabará Samu Santa Luzia Sete Lagoas Triângulo Mineiro Tráfico Uberaba Uberlândia Vale do Rio Doce Vespasiano Zona da Mata mineira
