Uma decisão da Justiça Federal restabeleceu os limites originais de proteção ambiental da Serra do Curral, em Belo Horizonte, e determinou multa de R$ 4 milhões à Agência Nacional de Mineração (ANM) por descumprimento de ordens judiciais anteriores.
A decisão, divulgada nesta segunda-feira (9), também suspende 57 processos administrativos de mineração que poderiam atingir áreas protegidas do principal cartão-postal da capital mineira.
A medida atende a pedidos apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que apontaram risco de degradação ambiental e paisagística na região.
🏔️ Justiça anula norma que reduziu área protegida
Um dos pontos centrais da decisão foi a anulação da Portaria nº 444/2016 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Segundo a sentença, a norma reduziu drasticamente a área protegida do Pico de Belo Horizonte, na Serra do Curral, de cerca de 42 hectares para apenas 9 hectares, sem justificativa técnica suficiente.
Com a anulação da portaria, volta a valer a Portaria nº 198/2016, que restabelece o perímetro original de proteção do patrimônio histórico e natural.
A Justiça também citou o Decreto-Lei nº 25/1937, que regula a proteção de bens tombados no Brasil e determina que qualquer alteração desse status exige um processo administrativo rigoroso e decreto presidencial, o que não ocorreu no caso.
🌱 Princípio ambiental impede redução de proteção
Na decisão, a Justiça destacou o princípio da proibição do retrocesso ambiental, segundo o qual proteções já garantidas à sociedade não podem ser reduzidas sem estudos técnicos robustos ou debate legislativo adequado.
Com isso, a sentença busca impedir a chamada “mutilação da paisagem” da Serra do Curral — monumento natural que marca o horizonte de Belo Horizonte e possui relevância histórica, ambiental e cultural para Minas Gerais.
⚠️ ANM é multada por descumprir decisões judiciais
A Agência Nacional de Mineração foi condenada ao pagamento de R$ 4 milhões por descumprir decisões judiciais anteriores que já proibiam novos direitos minerários na serra desde 2018.
De acordo com o processo, mesmo ciente da restrição, o órgão autorizou ao menos quatro novos empreendimentos minerários na região nos últimos anos.
Para a Justiça, as informações sobre o tombamento e as restrições ambientais eram públicas, e a falta de fiscalização adequada provocou danos ao patrimônio histórico e ambiental.
Em nota, a ANM informou que não comenta processos judiciais em andamento.
⛏️ Mais de 50 processos de mineração são suspensos
Além da multa, a decisão determina a suspensão imediata de 57 processos administrativos de mineração que atingem total ou parcialmente áreas protegidas da Serra do Curral.
Entre as empresas citadas na decisão estão:
- Fleurs Global Mineração
- Minas Minério de Ferro
- Irontech Mineral
- Irontech Mineração
Alguns registros foram anulados e outros tiveram processos de pesquisa e exploração suspensos por estarem dentro do perímetro de proteção da serra.
A ANM terá 30 dias para cumprir a determinação, sob pena de nova multa de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.
📍 Serra do Curral é símbolo de Belo Horizonte
A Serra do Curral é considerada um dos principais símbolos naturais e paisagísticos de Belo Horizonte, além de ter importância histórica ligada à fundação da capital mineira.
Nos últimos anos, projetos de mineração e expansão de atividades extrativas na região têm gerado forte mobilização de ambientalistas, moradores e entidades da sociedade civil, que defendem a preservação do conjunto natural.
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