A Justiça de Minas Gerais marcou para o dia 6 de agosto a audiência da ação civil pública de improbidade administrativa em que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) acusa o ex-prefeito de Belo Horizonte e ex-governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, de causar um suposto prejuízo de R$ 63,3 milhões aos cofres da capital mineira.
O processo tramita na 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte e também tem como réus o ex-secretário municipal de Políticas Públicas, Murilo de Campos Valadares, e o ex-procurador-geral do município, Marco Antônio de Rezende Teixeira.
MPMG aponta suposta operação de crédito irregular
Segundo o Ministério Público, entre 2005 e 2007, durante a gestão de Pimentel na Prefeitura de Belo Horizonte, o município atrasou pagamentos a empresas fornecedoras e autorizou que elas recorressem a empréstimos bancários para antecipar o recebimento de valores devidos pela administração pública.
De acordo com a ação, a PBH teria firmado aditivos contratuais assumindo o compromisso de ressarcir os custos financeiros dessas operações, classificados como “indenizações”.
Para os promotores, o mecanismo teria configurado uma operação de crédito indireta realizada pelo município, utilizando bancos privados como intermediários, sem cumprir exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sem autorização legislativa específica.
O Ministério Público sustenta ainda que atrasos de pagamento da administração pública, por si só, não justificariam reequilíbrio econômico-financeiro automático dos contratos. A promotoria também afirma que não houve análise individualizada para comprovar eventual desequilíbrio em cada contrato firmado.
Perícia foi cancelada
Durante a tramitação do processo, a Justiça chegou a autorizar a realização de perícia contábil. No entanto, a produção da prova técnica acabou cancelada após a ausência de depósito dos honorários periciais.
Segundo os autos, houve tentativa de substituição da perícia por prova técnica simplificada, mas o pedido foi negado.
Com isso, as partes foram intimadas a informar interesse nas provas remanescentes e mantiveram o pedido de produção de prova oral. Entre os depoimentos previstos estão representantes de empresas que teriam recebido os ressarcimentos questionados pelo Ministério Público.
Caso segue em fase de instrução
A audiência marcada para agosto faz parte da fase de instrução processual, etapa em que testemunhas poderão ser ouvidas antes da decisão judicial sobre eventual responsabilização dos acusados.
Até o momento, não há condenação no processo.
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