A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 2.463/15, que proíbe instituições financeiras estaduais de conceder crédito a empresas que constam no cadastro de empregadores que utilizam mão de obra análoga à escravidão.
O projeto, de autoria do deputado Cristiano Silveira (PT), estabelece que todos os fundos públicos estaduais deverão seguir essa proibição. Além disso, qualquer empresa cujo sócio majoritário ou administrador tenha sido condenado por esse crime com decisão definitiva ficará impedida de acessar empréstimos do sistema financeiro estadual.
A proposta já havia sido aprovada no 1º turno e foi ratificada sem mudanças significativas, apenas com ajustes técnicos na redação por meio da emenda nº 1, do próprio autor do projeto.
Segurança nos Aplicativos de Transporte
Na mesma sessão, foi aprovado em 1º turno o Projeto de Lei (PL) 862/23, do deputado Sargento Rodrigues (PL), que prevê a utilização de dados fornecidos por usuários de aplicativos de transporte para auxiliar na prevenção e combate à violência no estado.
A proposta altera a Política Estadual de Segurança Pública (Lei 21.733/15) e recebeu aprimoramentos na redação por meio do substitutivo nº 1. Além disso, uma emenda da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas retirou o nome original do programa (“Usuário Ativo: Informação e Segurança”) para evitar confusão com outra iniciativa estadual de infraestrutura rodoviária.
O projeto estabelece que a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) será responsável pela administração da medida.
Com a aprovação inicial, o PL 862/23 seguirá para nova votação em Plenário antes de uma possível sanção.
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