O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) multou a rede de drogarias Droga Raia em R$ 8,4 milhões pela exigência do número do CPF dos clientes como condição para atendimento e pagamento em lojas de Belo Horizonte. A penalidade foi aplicada após fiscalização do Procon Estadual em quatro unidades localizadas nos bairros Cidade Nova, Ouro Preto, Prado e Silveira.
Segundo o MPMG, a prática foi considerada uma violação ao Código de Defesa do Consumidor, pois a coleta de dados pessoais sem aviso prévio ou consentimento explícito configura risco à privacidade dos consumidores. A rede afirmou que o CPF era usado para identificar o perfil dos clientes e direcionar ofertas, mas negou que descontos e promoções fossem condicionados à entrega dessas informações.
Riscos para os Consumidores
Fernando Ferreira Abreu, promotor da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, destacou os perigos de vazamento de dados. Ele citou situações em que informações sobre a compra de medicamentos podem ser exploradas por operadoras de saúde ou seguradoras, resultando em negação de coberturas ou indenizações.
“Essa prática expõe o consumidor a riscos graves, especialmente em um cenário em que sistemas de segurança podem ser invadidos, comprometendo dados sensíveis”, alertou o promotor.
Negativa de Acordos e Aplicação da Multa
Durante o processo administrativo, a Droga Raia recusou propostas de ajuste de conduta e acordos oferecidos pelo Ministério Público. Diante disso, a multa foi aplicada como penalidade.
A Droga Raia ainda não se manifestou sobre a decisão. O espaço segue aberto para possíveis posicionamentos.
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