A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), um projeto de lei que concede poderes mais amplos aos proprietários de terras para lidar com invasões, permitindo o uso de força própria ou a intervenção policial para a remoção de invasores, sem a necessidade de ordem judicial. A proposta também inclui alterações no Código Penal, aumentando as penas para o crime de invasão de propriedade, com uma possível pena de um a quatro anos de prisão, além de multa.
A iniciativa, que faz parte de um pacote legislativo para combater ocupações ilegais em propriedades rurais, ainda precisa ser analisada pelo plenário da Câmara. De acordo com o texto aprovado, as ações de defesa dos proprietários devem ser proporcionais e limitadas ao necessário para a retomada da posse, embora os limites exatos dessas medidas não tenham sido especificados no projeto.
Mudanças no Código Civil e Críticas
O projeto também propõe mudanças no Código Civil, permitindo à polícia agir em até 48 horas após ser notificada sobre uma invasão. Caso o prazo não seja cumprido, os agentes podem ser responsabilizados por improbidade administrativa. Além disso, a proposta prevê a suspensão de serviços públicos em áreas invadidas e a exclusão de invasores de programas de reforma agrária.
Um ponto polêmico do projeto é sua aplicação a áreas indígenas em processo de demarcação, propondo que o governo federal indenize proprietários afetados por invasões nessas áreas. A proposta recebeu críticas de parlamentares progressistas, que alertam para os riscos de abusos nas medidas propostas, principalmente em relação à possibilidade de uso excessivo de força.
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