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STF julgará proibição da linguagem neutra em Belo Horizonte após decisão do TJMG

A lei em questão foi proposta pelo ex-vereador e atual deputado federal Nikolas Ferreira (PL) em 2021

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá avaliar a legalidade da lei que proíbe a linguagem neutra ou não binária nas escolas de Belo Horizonte. A ministra Cármen Lúcia será a relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) movida pela Aliança Nacional LGBTI e pela Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas (ABRAFH). O processo foi instaurado após uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspender a aplicação da legislação em resposta a uma ação movida pelo PSOL.

Os autores da ação argumentam que a competência para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional é exclusiva da União e que a proibição da linguagem neutra viola princípios constitucionais, como a liberdade de cátedra dos professores. Defendem que qualquer legislação que impeça a evolução da língua deve ser evitada, ressaltando a importância da adaptação da linguagem ao contexto social.

A lei em questão foi proposta pelo ex-vereador e atual deputado federal Nikolas Ferreira (PL) em 2021 e aprovada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte. Após ser vetada pelo prefeito Fuad Noman (PSD), o veto foi derrubado pelos vereadores. Agora, o debate sobre a legalidade da legislação segue para o STF, onde será decidido o destino da proibição da linguagem neutra na capital mineira.


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