O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a abertura de inquéritos por parte da Polícia Federal (PF) para investigar 964 emendas parlamentares na modalidade “PIX” que não tiveram seus planos de trabalho cadastrados entre 2020 e 2024. O valor total dessas transferências chega a R$ 694,7 milhões.
Foco em Minas Gerais
De acordo com dados do portal Transfere, 37 parlamentares mineiros respondem por 133 dessas emendas, que somam R$ 54,5 milhões, destinados a 102 municípios de Minas e ao próprio Estado.
O governo estadual recebeu nove emendas neste modelo, totalizando R$ 11,1 milhões, cuja execução não teve os planos de trabalho apresentados — sendo o maior valor entre os destinatários.
Em segundo lugar aparece o município de Mathias Lobato, localizado no Vale do Rio Doce. Lá, o deputado federal Lincoln Portela (PL) destinou duas emendas, que somam R$ 4,7 milhões, também sem planos de trabalho cadastrados. Portela é o parlamentar com o maior número de emendas relacionadas em Minas, com 18 repasses feitos a 16 municípios.
Procedimentos e prazos
O ministro Flávio Dino, relator da ação no STF sobre emendas impositivas, determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU) identifique, em até dez dias úteis, cada uma das emendas irregulares — especificando autor e beneficiário — para que os dados sejam encaminhados às superintendências da PF nos estados, que instaurarão inquéritos.
Além disso, Dino estabeleceu que os bancos públicos (Banco do Brasil, Caixa e Banco do Nordeste) adotem mecanismos de controle das transferências, como:
- Criação de contas específicas para emendas de bancada e comissão;
- Bloqueio de saques em espécie, sobretudo na “boca do caixa”.
Para os repasses a partir de 2026, será obrigatória a utilização da Ordem de Pagamento da Parceria (OPP) — sistema que aumentará a rastreabilidade dos recursos.
Outras medidas de fiscalização
Além da investigação, o STF determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e os ministérios elaborem, em até 15 dias úteis, um cronograma para analisar a prestação de contas das emendas PIX, instituídas em 2019 e executadas desde 2020. A Controladoria-Geral da União (CGU) também foi instada a estudar a ampliação do uso do procedimento de “malha fina de convênios” para análise automatizada das prestações de contas.
Contexto geral e críticas
A investigação se insere em meio a críticas crescentes quanto à transparência das emendas PIX — transferências diretas de recursos federais que, até 2024, não exigiam o plano de trabalho prévio. Muitas dessas emendas beneficiaram pequenos e médios municípios, sem critérios claros de mérito técnico ou prestação de contas eficaz.
Organizações como a Transparência Internacional – Brasil têm alertado que esse modelo alimenta o clientelismo eleitoral, pulveriza a corrupção e distorce o planejamento público, ao privilegiar interesses políticos sobre critérios técnicos.
Reações
Em nota, o deputado Lincoln Portela defendeu sua atuação, afirmando que “a elaboração do plano de trabalho e a execução dos recursos é uma competência exclusiva do município destinatário. Seria apropriado que os próprios municípios apresentassem as razões da ausência dos planos”. Ele também ressaltou que “até junho de 2024 não havia exigência de planos de trabalho — essa exigência só passou a valer depois, e agora todas as emendas serão cadastradas com o plano de trabalho”.
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