Em meio a temores de nova derrota, o governo federal intensificou ontem (26/11) o apelo ao Congresso para que mantenha os 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). O esforço visava evitar a retomada de dispositivos que, segundo o Executivo, poderiam enfraquecer a proteção ambiental, os direitos de comunidades tradicionais e a segurança jurídica de empreendimentos.
Segundo nota enviada pelo Planalto, a derrubada dos vetos traria “efeitos imediatos e de difícil reversão”, especialmente num contexto em que o país ainda carrega feridas de tragédias ambientais como dos desastres de Mariana e Brumadinho, além dos recentes eventos climáticos extremos no Paraná e no Rio Grande do Sul. O governo argumentou que os veto visavam preservar a integridade do licenciamento, proteger o meio ambiente e garantir direitos de povos indígenas, quilombolas e populações vulneráveis.
Apesar dos apelos do Executivo, a avaliação no Congresso era já de que os vetos teriam baixa chance de permanência — diante da pressão de setores que defendem a flexibilização do licenciamento ambiental. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu a pauta para esta quinta-feira (27) e defendeu o papel institucional do Parlamento de revisar os vetos.
Na votação em sessão conjunta de Câmara e Senado, os parlamentares derrubaram 56 dos 63 vetos de Lula. Com isso, o texto original da lei — muitas vezes criticado como o chamado “PL da Devastação” — voltou a vigorar em grande parte.
Entre os dispositivos restabelecidos, estão medidas que permitem licenciamento simplificado ou dispensado para obras de pequeno ou médio porte; definem que critérios de licenciamento podem ser flexibilizados por estados e municípios; e reduzem exigências para empreendimentos em áreas estratégicas ou de baixo impacto. Críticos alertam que isso significa um retrocesso na proteção ambiental e em direitos de comunidades tradicionais.
O governo argumentou que os vetos eram necessários para manter as salvaguardas ambientais, garantir a saúde pública e preservar direitos de populações vulneráveis. A sigla vetada buscava equilíbrio entre desenvolvimento e proteção ambiental.
Por outro lado, entidades ambientais e defensores dos direitos de povos indígenas criticaram a derrubada como o maior retrocesso ambiental da história recente do país — sobretudo porque reduz os mecanismos de controle sobre desmatamentos, mineração e empreendimentos de grande impacto.
Além disso, o restabelecimento do texto original permite que estados tenham maior autonomia para definir critérios de licenciamento, o que eleva incertezas sobre a fiscalização e proteção a biomas sensíveis.
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