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Justiça derruba liminar de Nikolas Ferreira e libera licitação de iPhones para o Senado

Desembargadora do TRF-1 suspendeu decisão que havia barrado contratação de telefonia e fornecimento de 95 iPhones 18 Pro. Pregão tem valor estimado em R$ 4,95 milhões e prevê serviços por quatro anos

A Justiça Federal autorizou a retomada da licitação do Senado que prevê o fornecimento de 95 aparelhos iPhone 18 Pro para parlamentares e servidores da Casa. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (19) pela presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargadora Maria do Carmo Cardoso, que suspendeu os efeitos da liminar concedida anteriormente em ação popular apresentada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG).

Com a nova determinação, o Senado poderá dar continuidade ao Pregão Eletrônico nº 290/2026, incluindo a homologação do resultado e a assinatura do contrato. A contratação, inicialmente estimada em aproximadamente R$ 6 milhões, teve o valor reduzido para R$ 4,95 milhões após a disputa entre as empresas participantes.

Ao justificar a decisão, a desembargadora considerou que a manutenção da suspensão poderia comprometer o planejamento administrativo do Senado, especialmente diante da proximidade do início da próxima legislatura, previsto para 1º de fevereiro de 2027. A paralisação também poderia resultar na perda das condições comerciais obtidas durante o processo licitatório.

A magistrada determinou ainda que o Senado Federal e o Ministério Público Federal (MPF) se manifestem sobre o caso no prazo de 72 horas. A decisão também suspendeu a multa diária de R$ 50 mil que havia sido estabelecida na primeira instância.

Entenda a disputa judicial

A controvérsia começou após a divulgação de um edital do Senado para contratação de serviços de telefonia móvel, com fornecimento de aparelhos celulares para parlamentares e servidores.

Na quarta-feira (18), o juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, havia acolhido uma ação popular apresentada por Nikolas Ferreira e determinado a suspensão da licitação.

Na avaliação do magistrado, o edital apresentava questionamentos sobre a exigência de aparelhos de alto padrão da Apple para os senadores, especialmente os modelos iPhone 18 Pro. O juiz considerou que a especificação poderia restringir a concorrência e não apresentava justificativa técnica suficiente para excluir equipamentos de outras marcas.

A decisão também levantou dúvidas sobre a necessidade de fornecer aparelhos considerados de luxo, diante da legislação que estabelece limites para aquisições da administração pública.

A Lei nº 14.133/2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos, prevê que os órgãos públicos devem adquirir bens compatíveis com suas necessidades, sem exigências superiores às necessárias para o desempenho das atividades.

O que está previsto no contrato?

O pregão contempla a contratação de serviços de telefonia, dados móveis e roaming internacional pelo período de 48 meses.

Entre os itens previstos estão:

  • 675 linhas de telefonia móvel;
  • 95 aparelhos iPhone 18 Pro destinados a senadores e integrantes da estrutura administrativa;
  • 330 smartphones de outros modelos, das marcas Samsung e Motorola;
  • Chips, modems e serviços de comunicação;
  • Substituição dos aparelhos após dois anos de utilização.

Os equipamentos serão fornecidos em regime de comodato, modalidade em que os aparelhos são emprestados pela operadora durante a vigência do contrato. Portanto, não se trata de uma compra direta dos celulares pelo Senado.

Segundo informações divulgadas pela Casa, três operadoras participaram do processo, com duas disputando efetivamente o contrato. A Claro apresentou a proposta vencedora, com valor aproximadamente 18% inferior ao orçamento inicialmente estimado.

O Senado também informou que os parlamentares poderão dispensar os aparelhos, caso não tenham interesse em utilizá-los. Nessa situação, a despesa correspondente não será realizada.

Nikolas questionou gastos e exigências do edital

Ao ingressar com a ação popular, Nikolas Ferreira argumentou que a contratação apresentava possíveis irregularidades, principalmente pela exigência de aparelhos de última geração para os parlamentares.

O deputado questionou a utilização de recursos públicos para disponibilizar celulares de alto padrão e apontou possíveis violações aos princípios da economicidade e da moralidade administrativa.

A primeira decisão judicial acolheu os questionamentos e interrompeu o andamento da licitação. Entretanto, após recurso apresentado pelo Senado, a presidência do TRF-1 entendeu que a paralisação poderia provocar prejuízos administrativos e financeiros à instituição.

Com a suspensão da liminar, o procedimento licitatório está autorizado a prosseguir.

Decisão não encerra discussão sobre a legalidade

Apesar da liberação do pregão, a decisão do TRF-1 não representa um julgamento definitivo sobre a legalidade das exigências previstas no edital.

A ação popular apresentada por Nikolas Ferreira continua em tramitação, e os questionamentos sobre a necessidade dos aparelhos e as condições da contratação ainda poderão ser analisados pela Justiça.

O caso mantém em debate a utilização de recursos públicos para custear equipamentos tecnológicos destinados a agentes políticos e servidores, além dos critérios de economicidade e transparência que devem orientar as contratações realizadas pela administração pública.

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