Em despacho divulgado na manhã deste sábado (31/05), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, deu um prazo de 10 dias para que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), apresente informações detalhadas sobre o pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS.
A decisão atende a uma solicitação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que entrou com um mandado de segurança no STF na semana passada, buscando obrigar a Câmara a instalar a CPI destinada a investigar fraudes nos descontos de aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nikolas argumenta que o Supremo já estabeleceu precedentes que obrigam o Legislativo a criar comissões parlamentares quando requeridas, citando como exemplo a CPI da Covid.
Além de cobrar esclarecimentos do presidente da Câmara, o ministro Fux requisitou informações sobre o andamento das investigações junto ao INSS, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Polícia Federal. Esses órgãos também têm o prazo de 10 dias para enviar os dados solicitados.
O despacho ainda informa que a Advocacia-Geral da União (AGU) foi comunicada da ação e poderá se manifestar sobre o mérito da questão no prazo de 15 dias.
O andamento desse processo será acompanhado de perto, pois envolve a apuração de possíveis irregularidades que podem impactar milhares de beneficiários do sistema previdenciário brasileiro.
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