O jornal Estadão publicou nesta quarta-feira (2) um editorial contundente em que acusa o Supremo Tribunal Federal (STF) de desfigurar o Marco Civil da Internet e instaurar um sistema que descreve como “autoritário e nebuloso” para a responsabilização de plataformas digitais no Brasil.
A crítica surge após o STF concluir julgamento que ampliou a responsabilidade das empresas de tecnologia sobre conteúdos ilícitos publicados por usuários, mesmo na ausência de decisão judicial prévia. Para o jornal, essa interpretação rompe com a essência do Marco Civil, aprovado em 2014 após amplo debate público e considerado um marco internacional de proteção à liberdade de expressão e à segurança jurídica na internet.
“A segurança jurídica virou um pedido de oração,” ironizou o Estadão, ao mencionar a incerteza que, segundo o texto, foi instaurada com o novo entendimento da Corte.
Termos vagos e censura
O editorial questiona o uso de expressões genéricas, como “ódio”, “discriminação” e “atos antidemocráticos”, que passam a fundamentar remoções imediatas de conteúdos. Para o Estadão, a falta de critérios claros pode fomentar censura preventiva e um ambiente de insegurança jurídica para empresas e cidadãos.
Outro ponto criticado é o processo de formulação da decisão. Segundo o jornal, a tese teria sido definida de maneira informal, “a portas fechadas, num almoço casual”, o que, para o Estadão, seria incompatível com princípios democráticos.
Comparação com a Europa
O jornal também compara o cenário brasileiro ao europeu. No Digital Services Act (DSA) da União Europeia, apenas plataformas com mais de 45 milhões de usuários são submetidas a regras mais rígidas, estabelecidas após discussão parlamentar. Já no Brasil, o STF teria criado um regime que atinge qualquer serviço digital, independentemente do porte, sem passar pelo Congresso Nacional ou por consulta pública.
Risco às pequenas plataformas
O Estadão alerta que a decisão poderá gerar um movimento de remoções em massa e autocensura, sobretudo entre pequenas e médias plataformas, que não possuem os recursos legais e financeiros das grandes empresas de tecnologia para lidar com as novas exigências.
O Supremo ainda não comentou oficialmente o editorial até o fechamento desta reportagem.
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