O plano de privatização da Copasa sofreu um revés nesta quinta-feira (16), após decisão unânime do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A Corte autorizou apenas o avanço de etapas iniciais do processo, proibindo, por ora, qualquer ação que implique na transferência efetiva do controle da estatal à iniciativa privada.
A medida atinge diretamente o cronograma do Governo de Minas, que previa avançar com a desestatização ainda neste primeiro semestre de 2026.
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De acordo com a decisão, ficam liberados atos preparatórios, como estudos técnicos, auditorias, avaliações de mercado e procedimentos iniciais junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à Bolsa de Valores (B3). No entanto, qualquer passo definitivo — como a venda de ações com perda de controle estatal — está suspenso.
“Liberdade vigiada” e fiscalização permanente
O tribunal estabeleceu um regime de acompanhamento rigoroso do processo. A partir de agora, tanto o governo estadual quanto a companhia terão que comunicar ao TCE-MG, em até 48 horas, qualquer avanço relevante.
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Segundo o presidente do tribunal, Durval Ângelo, a decisão não interfere na autorização legislativa, mas busca garantir que o processo ocorra com transparência e respeito ao interesse público.
O relator do caso, Agostinho Patrus, destacou a necessidade de separar claramente os atos preparatórios daqueles que efetivamente concretizam a venda.
Incertezas técnicas e impacto no valor da empresa
Entre os principais pontos de atenção está o valor de mercado da companhia (valuation), que pode sofrer alterações relevantes. Um dos fatores em análise é a possível ampliação dos contratos de concessão de esgoto em cerca de 300 municípios onde a empresa ainda não atua.
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Essas negociações envolvem diretamente os municípios, que são titulares dos serviços de saneamento, o que levanta questionamentos sobre a participação das cidades no processo de desestatização.
Outro ponto sensível é a renovação de contratos estratégicos, como o de Belo Horizonte, que possui grande peso econômico para a companhia.
Processos paralelos e denúncias aumentam pressão
O TCE-MG também acompanha outras frentes que podem impactar a privatização. Entre elas, a suspensão de uma licitação internacional de cerca de R$ 1 bilhão, sob suspeitas de falta de transparência.
Além disso, o tribunal deverá analisar denúncias de possíveis irregularidades envolvendo a estatal, incluindo representações apresentadas pela deputada Bella Gonçalves.
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Governo vê avanço, mas cenário segue indefinido
Apesar das restrições, o governo estadual avaliou a decisão como um avanço inicial. O vice-governador Mateus Simões afirmou que a autorização para continuidade das etapas preparatórias mantém o projeto em andamento.
A proposta de privatização da Copasa foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais no fim de 2025, dentro de uma estratégia do Executivo para ampliar investimentos em saneamento e cumprir metas do novo marco legal do setor.
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