A nova decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de participar de transmissões ou entrevistas que sejam veiculadas em redes sociais, reacendeu o debate sobre os limites da Justiça em face da liberdade de expressão e da imprensa no Brasil.
A medida, determinada nesta segunda-feira (21), impede Bolsonaro de conceder entrevistas que possam ser transmitidas, retransmitidas ou divulgadas por qualquer plataforma digital, inclusive em canais de terceiros. A justificativa de Moraes seria a suposta tentativa de obstrução de Justiça e coação processual por parte do ex-presidente, além de um suposto “atentado à soberania nacional”.
A decisão foi tomada dias após o magistrado impor a Bolsonaro o uso de tornozeleira eletrônica e banimento das redes sociais. O ex-presidente, inclusive, cancelou uma entrevista ao portal Metrópoles e uma coletiva prevista na Câmara dos Deputados para evitar possível prisão por descumprimento.
Juristas apontam censura e ameaça à democracia
Para o advogado constitucionalista André Marsiglia, a decisão é “um abuso contra a liberdade de expressão do réu, contra a liberdade de imprensa e contra o direito de todos nós de receber informação”. Em suas redes sociais, o jurista questionou: “Se a ordem vale apenas para redes sociais, Bolsonaro pode ser entrevistado por jornais, rádios e TVs? E se esses veículos publicarem nas redes, configura descumprimento?”
Marsiglia ainda chamou a medida de “censura inédita” no país, que seria “prévia, retroativa e seletiva”, sugerindo que o STF estaria banindo Bolsonaro do ambiente virtual.
Já o advogado Richard Campanari, especialista em Direito Eleitoral e membro da Abradep, foi mais duro: classificou a medida como um “regime de exceção judicial”, que viola pilares do Estado de Direito. “É a substituição do devido processo legal por medidas arbitrárias. Estamos diante de uma Justiça que abandona a imparcialidade e atua como instrumento de controle político”, afirmou.
Outro ponto destacado por juristas é a incoerência em relação a decisões anteriores do próprio Supremo. Em 2018, o ministro Ricardo Lewandowski garantiu a jornalistas o direito de entrevistar o então preso Luiz Inácio Lula da Silva (PT), alegando violação à liberdade de imprensa e citando a ADPF 130, que reconhece que a Constituição de 1988 não recepcionou a antiga Lei de Imprensa da ditadura militar.
“Naquela ocasião, o STF assegurou o direito de presos concederem entrevistas. Agora, sem condenação formal, o mesmo Supremo proíbe Bolsonaro de falar — não apenas à imprensa, mas também à população”, criticou o advogado Gabriel Quintão Coimbra.
Reações políticas e promessa de ofensiva da oposição
Líderes da oposição reagiram imediatamente. O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do PL na Câmara, classificou a decisão como “censura” e afirmou que o objetivo seria isolar Bolsonaro do debate público. “Este é o Brasil e a democracia relativa que estamos vivendo”, declarou.
Parlamentares anunciaram ofensiva após o recesso: pretendem votar a anistia aos presos de 8 de janeiro na Câmara e pautar no Senado o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes. Os senadores Damares Alves (Republicanos-DF) e Magno Malta (PL-ES) afirmaram que o Senado precisa reagir. “Se hoje existe um monstro chamado Alexandre de Moraes, a culpa é do Senado”, disse Malta.
Além disso, os oposicionistas querem acelerar a tramitação da PEC 333/2017, que acaba com o foro privilegiado para crimes comuns. “Não é democrático concentrar tantos inquéritos e decisões em um único ministro”, declarou Sóstenes.
Bolsonaro: “máxima humilhação”
Após reunião com aliados no Congresso, Bolsonaro evitou a coletiva com a imprensa, mas, ao sair, conversou brevemente com apoiadores e mostrou a tornozeleira eletrônica instalada por ordem de Moraes. “Isso aqui é um símbolo da máxima humilhação em nosso país. Uma pessoa inocente. Covardia o que estão fazendo com um ex-presidente da República”, disse.
Em resposta à declaração, Moraes deu 24 horas para que os advogados do ex-presidente se manifestem sobre possível descumprimento de medida cautelar. A defesa teme um pedido de prisão.
Contexto:
Desde que deixou a Presidência, Bolsonaro tornou-se alvo de diversos inquéritos no STF, envolvendo suposta incitação aos atos de 8 de janeiro, uso político de diplomação paralela nos EUA e outros episódios relacionados a desinformação, abuso de poder e tentativa de golpe.
Análise:
A decisão de Moraes, embora amparada por argumentos legais sobre risco de obstrução, escancara um impasse institucional e reacende o alerta sobre os limites da atuação monocrática do Judiciário em temas sensíveis da democracia — como a liberdade de expressão e de imprensa. Para críticos, trata-se de um precedente perigoso.
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