O Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil reconheceu como inválidas as ordens judiciais sigilosas emitidas pelo ministro Alexandre de Moraes (STF) à plataforma Rumble, reforçando os argumentos da empresa sediada nos Estados Unidos de que foi alvo de uma tentativa de censura sem base legal internacional.
A informação foi revelada pelo jornalista Cláudio Dantas, do portal Hora Brasília, e se baseia em um ofício datado de 7 de maio de 2025, assinado por Arnaldo José Alves Silveira, chefe do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), órgão vinculado ao Ministério da Justiça.
No documento, encaminhado ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos, o governo brasileiro afirma de forma explícita que “decisões judiciais proferidas pelos Tribunais brasileiros destinam-se a operar estritamente dentro da jurisdição territorial da República Federativa do Brasil”.
O texto ainda ressalta o compromisso do país com os princípios da cooperação jurídica internacional e da manutenção das relações bilaterais, afirmando que o Brasil “reconhece que qualquer solicitação que envolva medidas judiciais fora do território nacional deve seguir os tratados e canais apropriados”.
⚖️ Embate jurídico internacional
O posicionamento oficial do DRCI enfraquece a fundamentação jurídica usada por Moraes para tentar impor medidas cautelares à Rumble sem acionar os tratados formais de cooperação entre os dois países, como o MLAT (Tratado de Assistência Jurídica Mútua).
A Rumble, que abriga conteúdo conservador e de direita e já havia sido intimada a remover perfis e vídeos por ordem do STF, acionou a Justiça americana no estado da Flórida, onde está sua sede. No processo, acusa Moraes de abuso de jurisdição e tentativa de censura, argumentando que o ministro agiu à margem da legalidade internacional ao emitir ordens diretas à plataforma.
Com o ofício agora anexado ao processo, a empresa ganha um forte trunfo jurídico: a confirmação, por parte do próprio governo brasileiro, de que tais ordens não têm respaldo formal fora do território nacional.
🌐 Implicações diplomáticas e políticas
O caso pode gerar repercussões diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos, especialmente em um momento em que as relações bilaterais já se encontram desgastadas por disputas comerciais e pelas recentes tarifas impostas ao Brasil pelo governo Donald Trump, que voltou à Casa Branca no início de 2025.
Internamente, a posição do Ministério da Justiça também pode provocar constrangimentos dentro do STF, já que contradiz uma prática recorrente do ministro Moraes em sua atuação nos inquéritos sobre milícias digitais e suposta desinformação em plataformas estrangeiras.
Leia mais: Governo brasileiro desautoriza Moraes e reforça tese da Rumble em processo por censura nos EUAAcidente Assassinato Belo Horizonte Betim BR-040 BR-116 BR-251 BR-262 BR-365 BR-381 Contagem Corpo de Bombeiros Crime Cruzeiro Divinópolis Governador Valadares Grande BH Ibirité Ipatinga Itabira João Monlevade Juiz de Fora Lula Minas Gerais Montes Claros Nova Lima Patos de Minas Polícia Civil Polícia Federal Polícia Militar Polícia Militar Rodoviária Polícia Rodoviária Federal Previsão do Tempo Ribeirão das Neves Sabará Samu Santa Luzia Sete Lagoas Triângulo Mineiro Tráfico Uberaba Uberlândia Vale do Rio Doce Vespasiano Zona da Mata mineira
