Em decisão considerada histórica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade nesta quarta-feira (24/9) a chamada PEC da Blindagem, proposta que pretendia alterar as regras para processos criminais contra parlamentares e ampliar o foro privilegiado para líderes partidários.
Com a votação unânime, a proposta é considerada regimentalmente arquivada no Senado. Pelas regras internas, só poderia haver recurso para levar o texto ao plenário se a rejeição não fosse unânime.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), porém, afirmou que há um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que a matéria seja levada ao plenário. Até o momento, a assessoria de Alcolumbre disse que cabe apenas comunicar o arquivamento.
O que dizia a PEC
A proposta, já aprovada pela Câmara, previa que:
- A abertura de processo criminal contra parlamentares dependeria do aval do Congresso, em votação secreta;
- Haveria ampliação do foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos, que passariam a ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF);
- Prisões em flagrante de parlamentares precisariam também de votação secreta para validação.
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou parecer contrário à PEC, chamando o texto de “golpe fatal na legitimidade do Congresso”. Segundo ele, a proposta abriria “portas para transformar o Legislativo em abrigo seguro para criminosos”.
Repercussão política
A PEC foi patrocinada pelo Centrão e retomava dispositivos da Constituição que vigoraram entre 1988 e 2001, quando processos contra deputados e senadores dependiam de autorização prévia das Casas Legislativas.
Nos últimos dias, bancadas do PT, MDB e PDT se posicionaram formalmente contra a proposta. Vieira lembrou que, no passado, esse tipo de proteção serviu para perpetuar impunidade.
Entre os poucos defensores da PEC estavam senadores como Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), que alegaram ser necessário proteger parlamentares de supostos abusos do STF.
Protestos e entidades
A proposta foi alvo de manifestações populares no domingo (21) em todas as capitais. Estimativas apontam que 42,4 mil pessoas participaram na Avenida Paulista (SP) e 41 mil na Praia de Copacabana (RJ).
Organizações como o Pacto pela Democracia, Transparência Brasil, Centro de Liderança Pública e Fiquem Sabendo divulgaram notas afirmando que a PEC representaria um “grave retrocesso para a democracia brasileira”, por enfraquecer mecanismos de responsabilização de autoridades.
A OAB do Paraná também enviou parecer ao Senado apontando inconstitucionalidades e afronta à separação de poderes.
