O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, que altera as regras para cálculo de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito. A decisão representa uma nova derrota política para o governo federal e pode impactar diretamente condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023, inclusive com possibidade de beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A análise do veto foi conduzida pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, em sessão conjunta. Na Câmara dos Deputados, o veto foi rejeitado por 318 votos a 144. Já no Senado Federal, a derrubada contou com 49 votos favoráveis e 24 contrários, alcançando a maioria absoluta necessária nas duas Casas.
O que muda com a nova lei da dosimetria
Com a promulgação do texto, passam a valer novas regras para a dosimetria das penas — etapa em que o juiz define o tempo de condenação com base na gravidade do crime, antecedentes e circunstâncias. A principal mudança é a proibição da soma de penas para crimes cometidos no mesmo contexto. Nesse caso, prevalece a punição mais grave, com acréscimo proporcional.
A medida foi apelidada por críticos de “anistia parcial”, pois pode reduzir significativamente as penas de condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes. Também há previsão de:
- Redução de pena para crimes cometidos em multidão, desde que não haja liderança ou financiamento;
- Progressão de regime mais rápida;
- Possibilidade de remição de pena por estudo ou trabalho, inclusive em prisão domiciliar.
Impacto nos condenados do 8 de janeiro
A nova legislação permite revisão de condenações já aplicadas, inclusive aquelas com trânsito em julgado, desde que haja provocação judicial. Caberá ao Supremo Tribunal Federal reavaliar os casos à luz das novas regras.
Segundo dados da Corte, mais de 1.400 pessoas foram condenadas pelos atos antidemocráticos. Com a mudança, parte dessas penas pode ser reduzida, especialmente nos casos em que houve cumulação de crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Contexto político e reação do governo
O veto de Lula havia sido apresentado sob o argumento de que a flexibilização das penas poderia incentivar novas investidas contra a democracia. No entanto, o governo já enfrentava dificuldades para manter a decisão no Congresso, diante da pressão da oposição e da falta de base consolidada.
A derrubada ocorre um dia após outro revés do Planalto no Legislativo, aumentando a tensão entre Executivo e Congresso e evidenciando desafios na articulação política do governo.
Com a nova lei, o Judiciário passa a ter a responsabilidade de aplicar as mudanças nos casos concretos, o que deve gerar uma série de pedidos de revisão de pena nos próximos meses.
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