O vereador Vile Santos (PL) apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Belo Horizonte para proibir tratamentos hormonais e procedimentos cirúrgicos de transição de gênero para menores de 18 anos. A proposta, divulgada no Dia Nacional da Visibilidade de Travestis e Transexuais (29/01), impede a administração de bloqueadores hormonais, independentemente do consentimento dos pais ou responsáveis.
O projeto se aplica a órgãos públicos, ONGs, empresas e entidades privadas. A única exceção seria para tratamentos voltados a anomalias sexuais cromossômicas, desde que diagnosticadas por profissionais competentes.
Na justificativa, o vereador afirma que busca “resguardar a saúde física, mental e emocional de crianças e adolescentes”, permitindo que decisões irreversíveis só sejam tomadas na maioridade.
Possível Inconstitucionalidade
A advogada e conselheira da OAB-MG, Isabela Damasceno, aponta que projetos semelhantes já foram apresentados em outras cidades e há uma proposta tramitando na Câmara dos Deputados. Ela destaca que o Conselho Federal de Medicina (CFM) permite a terapia hormonal a partir dos 16 anos e que restrições municipais podem ser consideradas inconstitucionais por ferirem normas federais.
Caso aprovado, o projeto pode ser questionado na Justiça. O próprio vereador reconhece que a proposta pode ser modificada na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) para evitar entraves jurídicos.
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