Em uma Reunião Extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (21), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 2º turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/24. A PEC estabelece que militares da reserva, reformados e pensionistas com doenças incapacitantes terão a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre o valor que exceda o dobro do limite máximo estabelecido para beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Caso a proposta seja sancionada pelo governador Romeu Zema (Novo), os militares incapacitados com ganhos de até o dobro do teto do INSS terão isenção previdenciária. Um dos objetivos da PEC é garantir a isonomia de tratamento entre servidores civis e militares, visto que a isenção já é concedida a servidores civis aposentados com condições semelhantes de saúde.
A PEC 34/24, que tem como primeiro signatário o deputado Sargento Rodrigues (PL) e é assinada por outros 28 parlamentares, acrescenta dispositivos ao artigo 39 da Constituição do Estado, que trata da contribuição previdenciária do servidor público. Os parlamentares aprovaram a PEC na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão Especial que analisou a proposta.
Além da extensão da isenção previdenciária, o texto do substitutivo aprovado prevê que, enquanto não for aprovada lei complementar específica para tratar da imunidade tributária no âmbito militar, será aplicada aos militares acometidos por doenças incapacitantes o disposto na Lei Complementar 173, de 2023. Essa norma trata justamente da imunidade tributária da contribuição previdenciária em razão de doença incapacitante para servidores civis.
Combate ao Assédio Moral no Serviço Público:
Também foi aprovado de forma definitiva (2º turno) pelo Plenário da ALMG o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/23, que visa aperfeiçoar os mecanismos de prevenção ao assédio moral no serviço público estadual. De autoria do deputado Enes Cândido (Republicanos), o projeto altera a Lei Complementar 116, de 2011, para indicar, entre as medidas de prevenção do assédio moral, a disponibilização de um canal interno exclusivo para recebimento de denúncias dos servidores.
A matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, que aprimorou a redação do texto original para salvaguardar medidas de proteção ao denunciante e garantir a devida apuração das denúncias. O PLC 25/23 agora segue para sanção do governador.
Outras Aprovações em 1º Turno:
Nesta quarta-feira (21), o Plenário da ALMG também aprovou, em 1º turno, outros projetos ligados à administração pública:
- PL 595/23, do deputado Eduardo Azevedo (PSC): Garante ao contribuinte que solicita parcelamento de débitos (tributários ou não tributários) o direito de apresentar à administração pública o protocolo de desistência de processo judicial ou administrativo em até 30 dias após o deferimento do pedido administrativo do fracionamento. O projeto foi acatado na forma do substitutivo nº 1, que incluiu o conteúdo no Código de Defesa do Contribuinte de Minas Gerais (Lei 13.515, de 2000).
- PL 2.063/24, do deputado Arnaldo Silva (União): Busca dar maior transparência aos regimes especiais de tributação. O projeto altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, para estabelecer novos critérios para a elaboração dos relatórios trimestrais enviados pela Secretaria de Fazenda para apreciação da ALMG. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), que determina que as novas regras deverão ser seguidas a partir do primeiro dia do próximo exercício financeiro.
- PL 2.662/24, de autoria do ex-deputado Douglas Melo: Isenta o cidadão que assumir a função de mesário nas eleições do pagamento de taxa de inscrição em concurso público estadual. O substitutivo nº 2, apresentado pela FFO, aperfeiçoou a técnica legislativa do texto original e a definição do benefício previsto.
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