A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, nesta semana, o Projeto de Lei n.º 82/2025, que estabelece sanções administrativas para o porte e o consumo de drogas ilícitas em áreas públicas da cidade. A proposta, de autoria do vereador Cássio Mendonça Bosque Chiodi, segue agora para sanção do prefeito Leonardo Ciacci.
Segundo o texto aprovado, será considerada infração administrativa a conduta de adquirir, guardar, transportar ou ter consigo drogas para consumo pessoal sem autorização em espaços públicos do município. A medida não cria novas tipificações criminais, mas busca complementar a Lei Federal n.º 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas.
Como funcionará
De acordo com a proposta, pessoas flagradas com entorpecentes em locais públicos de Varginha estarão sujeitas a multas e outras penalidades de caráter administrativo — que ainda deverão ser detalhadas em regulamentação posterior. O objetivo é coibir o uso de drogas em praças, parques e demais espaços coletivos, reduzindo os impactos para a segurança pública e a saúde da população.
Em nota, a Câmara destacou que a iniciativa foi construída em diálogo com órgãos de segurança e de saúde. A justificativa do autor do projeto ressalta que a presença e o consumo de drogas em ambientes públicos “gera sensação de insegurança, expõe crianças e adolescentes a situações de risco e demanda ação preventiva do poder público”.
Próximos passos
O projeto seguirá agora para a sanção do Executivo. Caso seja aprovado pelo prefeito Leonardo Ciacci, a prefeitura deverá regulamentar as sanções, valores das multas e mecanismos de aplicação. Medidas de caráter educativo e encaminhamento para atendimento psicossocial também estão previstas no debate sobre a implementação.
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