A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/24, que visa incluir o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG) no rol dos órgãos de segurança pública do estado. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 51 votos favoráveis e nenhum contrário.
A PEC 43/24, de autoria de diversos parlamentares, com o deputado João Magalhães (MDB) como primeiro signatário, propõe que o DER-MG seja reconhecido como parte do sistema de segurança pública, equiparando-o às polícias Civil e Militar, ao Corpo de Bombeiros Militar e à Polícia Penal. Com a aprovação em 1º turno, a proposta retornará às comissões da ALMG para análise em 2º turno antes de uma nova votação no plenário.
Durante a tramitação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sugeriu alterar o nome do DER para Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem. No entanto, essa sugestão foi rejeitada pela Comissão Especial e pelo plenário, mantendo-se a denominação original da autarquia.
A inclusão do DER-MG no sistema de segurança pública visa reconhecer as atribuições da autarquia na preservação da ordem pública, como a manutenção das condições de operação das estradas e a fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros e de cargas. Essas funções são consideradas essenciais para a segurança viária do estado.
A proposta ainda precisa passar por mais etapas legislativas antes de sua possível promulgação. A inclusão do DER-MG no sistema de segurança pública representa uma mudança significativa na estrutura administrativa do estado, refletindo a importância das funções desempenhadas pela autarquia na garantia da segurança nas rodovias mineiras.
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