A Corte Distrital Federal dos Estados Unidos rejeitou nesta quarta-feira (26) um pedido das empresas Trump Media e Rumble Inc., que buscavam impedir decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em território americano. A juíza Mary S. Scriven, responsável pelo caso, deixou claro que as ordens enviadas por Moraes via e-mail não têm validade nos Estados Unidos.
Decisões Fora dos Canais Oficiais Ignoradas pela Justiça Americana
Scriven afirmou que, para que uma decisão judicial de outro país tenha efeito nos EUA, ela deve ser transmitida através dos meios formais de cooperação judicial, como tratados internacionais. Como esse procedimento não foi seguido, os pedidos feitos por Moraes foram desconsiderados pela Corte americana. “As empresas autoras não estão obrigadas a cumprir as diretivas e decisões, e ninguém está autorizado ou obrigado a ajudar na execução dessas ordens contra as empresas ou seus interesses nos Estados Unidos”, explicou a juíza.
Necessidade de Cumprir Tratados Legais
A magistrada reforçou que apenas ordens feitas por meio de tratados internacionais ou canais legais podem ser analisadas pela justiça americana. Isso significa que qualquer tentativa de impor decisões judiciais brasileiras sem seguir os procedimentos formais pode ser contestada.
Alerta Contra Intervenções Ilegais
Além de rejeitar as ordens de Moraes enviadas de forma informal, Scriven alertou que qualquer tentativa de executar essas decisões fora dos canais legais pode resultar em uma intervenção da Justiça dos EUA. Caso alguma parte tente cumprir as ordens sem o devido processo legal, a Corte americana poderá tomar medidas para impedir tal ação.
A decisão destaca a importância de que qualquer solicitação da Justiça brasileira aos EUA siga os trâmites internacionais e reforça que ordens informais, como e-mails, não têm efeito no sistema judicial dos Estados Unidos.
Leia mais: Juíza dos EUA rejeita ordens de Moraes e reforça falta de validade no país- (sem título)
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