Aprovado na Câmara dos Deputados PL que isenta advogados do pagamento de custas na execução de honorários

fevereiro 19, 2025

Em uma grande conquista para a advocacia brasileira, a Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (18), o Projeto de Lei 4.538-C/2021, que desobriga os advogados do pagamento antecipado de custas nos casos de execução de honorários. O projeto, que já havia sido aprovado no Senado Federal, teve amplo apoio e consenso entre os parlamentares.

A aprovação representa um importante avanço para a classe, garantindo que os profissionais da advocacia possam executar seus honorários sem arcar com os custos processuais. “Uma conquista histórica para a advocacia, reconhecendo o papel fundamental que exerce no Sistema de Justiça. Garantir que a advocacia tenha o menor ônus possível para o recebimento de seus justos honorários será nossa meta incansável”, celebrou o Presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun.

Para o titular da Procuradoria Estadual de Defesa e Valorização dos Honorários da Advocacia da OAB-MG, Giovani Kaheler, a decisão representa um marco. “Hoje, a Casa do Povo Brasileiro dá mais um grande passo em prol da advocacia. Assim como deve ser assegurado a juízes e promotores o recebimento de seus honorários, nosso arcabouço legislativo precisa garantir à advocacia sua justa e merecida remuneração. A isenção das custas para a execução de honorários advocatícios é uma grande vitória”, afirmou.

Vale lembrar que a Seccional Mineira tem tido participação ativa na mobilização pela aprovação do PL. Em novembro de 2024, a OAB-MG, representada pelo Presidente Gustavo Chalfun, por delegação do então Presidente Sérgio Leonardo, entregou ao Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Deputado Tadeu Martins Leite, o Projeto de Lei nº 2.755/2024. A proposta abordava uma pauta semelhante, ao propor o diferimento no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, buscando equilibrar a balança da justiça em relação a esses custos.

Com a aprovação na Câmara, o PL agora segue para sanção presidencial, consolidando mais um avanço na valorização da advocacia e na busca por condições mais justas para os profissionais do Direito no Brasil.