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Política Estadual “Queijo Minas Legal” é aprovada na ALMG para regulamentar produção artesanal

Nesta quarta-feira (28/8), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 2º turno, durante Reunião Extraordinária, o Projeto de Lei (PL) 1.801/23, que institui a Política Estadual “Queijo Minas Legal”. Proposto pelo deputado Raul Belém (Cidadania), o PL visa regulamentar a produção de queijos artesanais no estado, buscando fomentar a regularização sanitária das queijarias e o desenvolvimento dessa importante cadeia produtiva.

A nova política, aprovada por unanimidade, estabelece critérios técnicos da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) e do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Um dos principais objetivos é promover a obtenção de selos importantes, como o selo ARTE (identificação artesanal), que assegura a produção artesanal conforme a Lei Federal 1.283 de 1950, e o selo Queijo Artesanal, instituído pelo Decreto Federal 11.099 de 2022.

A inclusão desses critérios e a busca pela certificação são passos fundamentais para melhorar a segurança e a qualidade dos produtos, ampliando a competitividade dos produtores artesanais no mercado.

O projeto foi bem-recebido por representantes do setor, que veem a medida como uma oportunidade de expandir o mercado de queijos artesanais mineiros, reconhecidos nacionalmente pela qualidade e tradição.

Com a aprovação pelo Plenário, o PL segue agora para redação final e posterior sanção pelo Governo de Minas Gerais. Uma vez sancionada, a nova legislação irá facilitar o acesso dos produtores artesanais aos mercados formais, impulsionando a produção e comercialização dos queijos mineiros tanto em nível local quanto nacional.


 

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