O ministro Luiz Fux, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a destacar a importância de manter a separação e o equilíbrio entre os Poderes da República. Em recente declaração, Fux reforçou que o Congresso Nacional deve ser reconhecido como a instância máxima de deliberação no Estado Democrático de Direito, e criticou o que chamou de judicialização excessiva de temas que deveriam ser resolvidos na arena política.
As falas do ministro voltaram à tona após a repercussão de seu voto no Recurso Extraordinário 635659, julgado em 25 de junho de 2024, que tratou da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. No voto, Fux alertou para os riscos de transferir ao Judiciário decisões que caberiam ao Legislativo e ao Executivo.
“Não existe a judicialização da política. Existe a política que judicializa seus efeitos quando não consegue resolver na arena própria suas questões intramuros”, afirmou o magistrado, reafirmando um posicionamento já manifestado em setembro de 2020, quando assumiu a presidência do STF.
Fux reconheceu as críticas crescentes ao ativismo judicial e ponderou que os tribunais não podem ocupar o espaço dos representantes eleitos pelo povo. “Não somos juízes eleitos. O Brasil não tem governo de juízes”, disse.
Em sua visão, o STF é frequentemente chamado a decidir sobre temas para os quais não possui capacidade institucional adequada, o que acaba gerando um protagonismo indesejado e prejudicial à imagem da Corte. “Essa disfuncionalidade desconhece que o STF não detém o monopólio das respostas e nem é o legítimo oráculo para todos os dilemas morais, políticos e econômicos da nação”, destacou.
O ministro encerrou reforçando que é no Congresso Nacional que devem ocorrer os debates e decisões centrais da vida política brasileira. “É lá que se deve pagar o preço social. Nós devemos ter deferência porque, no Estado Democrático, a instância maior é o Parlamento.”
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