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Justiça anula relatoria do Coaf e retira peça-chave de inquérito contra fraudes no INSS

O juiz federal Massimo Palazzolo, da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo, decidiu na última quarta-feira (11) anular o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) produzido pelo Coaf, que servia de base para a investigação da Operação Sem Desconto, voltada ao esquema de fraudes no INSS. O magistrado considerou que o relatório foi obtido sem autorização judicial prévia, configurando uma “fishing expedition” – busca especulativa sem foco definido.

Segundo a decisão, o compartilhamento dos dados com a Polícia Federal ocorreu antes da existência de qualquer inquérito formal, o que vaza os limites da legalidade e viola garantias fundamentais. A sentença determina a exclusão do relatório e de todas as provas dele derivadas do processo.

🚧 Impactos na investigação

Apesar da anulação do RIF, o juiz ressaltou que a investigação pode continuar, desde que se baseie em outras provas obtidas de forma legítima, como documentos públicos, depoimentos e registros financeiros colhidos posteriormente. A decisão, contudo, enfraquece a primeira fase da operação, desidratando uma das principais frentes de apuração.

O inquérito atinge a Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec) — alvo de suspeitas de descontos indevidos — e pessoas como o empresário Maurício Camisotti e Antônio Carlos Antunes, o “Careca do INSS”.

⚖️ Debate sobre limites e privacidade

O magistrado, reforçando o entendimento do STJ, afirmou que até mesmo o compartilhamento de dados financeiros entre órgãos exige autorização judicial, mesmo quando há indícios de crime. A decisão acende um alerta sobre o equilíbrio entre a proteção da privacidade e a eficiência das investigações.

Advogados da associação investigada celebraram o resultado, alegando que a medida atendeu ao devido processo legal e que a nulidade pode impactar outras etapas da investigação.

Leia mais: Justiça anula relatoria do Coaf e retira peça-chave de inquérito contra fraudes no INSS

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